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Pedro Tavares

Salvador (BA)

Sobre mim

Analista jurídico e Especialista em Direito Processual Civil

Graduado em direito pela UCSAL. Pós-graduando em direito processual civil pela UCSAL. Foi conciliador no Tribunal de Justiça da Bahia. Analista jurídico do Ministério Público do Estado da Bahia.

Publicações

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Pedro Tavares

Artigo · há 9 anos

Fases metodológicas do Processo Civil

Inicialmente, cumpre frisar que ambas as teorias (instrumentalismo e formalismo valorativo) podem ser consideradas como fases metodológicas processuais que abarcam a história do direito processual,...

Pedro Tavares

Artigo · há 9 anos

Serviço público de radiodifusão de sons e imagens

RESUMO: O presente artigo jurídico tem por escopo apresentar o sistema televisivo brasileiro sob o aspecto constitucional e legal, inolvidando a sua realidade fática hodierna. Tal sistema é revelado...

Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 50%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Constitucional, 50%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Comentários

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Pedro Tavares

Comentário · há 9 anos

A intervenção estatal nas tecnologias: o caso Uber

Lucas Bezerra Vieira · há 9 anos

Se tal projeto vingar, estará eivado de vício de inconstitucionalidade material por ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da liberdade econômica e livre concorrência. Não há necessidade de intervenção do Poder Público. Aliás, se o Poder Público intervir, o serviço ficará mais caro, tanto ao prestador como ao consumidor. Questões como segurança, higiene e qualidade do serviço podem (e já são) muito bem aferidas peloso próprios consumidores, os quais publicam e informam à plataforma sobre o serviço prestado. Observem que o motorista do Uber e das demais plataformas de serviço de transporte tratam os usuários muitíssimo bem, pois sabem que o seu sucesso depende da aprovação do serviço prestado pelos consumidores. Enfim, intervenção Estatal em situações tais será muito mais prejudicial a quem disponibiliza e consome o serviço, os quais são os mais legitimados a ajustarem a forma pela qual a atividade deverá ser prestada, e não um terceiro (Estado) que se ingere no serviço com intuito real exclusivo de arrecadar dinheiro sob a mentirosa e ilegítima alegação de estar "protegendo" o usuário do serviço. Quanto ao monopólio do serviço pelos taxistas, a inconstitucionalidade é flagrante!

Pedro Tavares

Comentário · há 11 anos

Estado de Coisas Inconstitucional

Dirley Da Cunha Júnior · há 11 anos

Depende do caso concreto, mas geralmente não. Na ADPF 347/DF, por exemplo, o STF consignou expressamente que o princípio da reserva do possível não poderia servir de fundamento para a impossibilidade de se fazer reformas nos presídios e penitenciárias, pois a dignidade da pessoa humana se sobrepujaria aos limites orçamentários do Poder Público.
Assim, se uma corte declara um Estado de Coisas Inconstitucional em relação a determinada situação em que atinge direitos fundamentais de uma coletividade, é muito improvável que a mesma corte aceite qualquer argumento que impeça à execução de uma decisão judicial que visa garantir direitos essenciais da pessoa humana.

Recomendações

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Henrique Batista

Artigo · há 8 anos

Prisão Civil do Devedor de Alimentos à Luz da Jurisprudência do STJ

1 Introdução A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXVII , admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Saliente-se que esta é...

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